MARGEM CONSIGNÁVEL

Quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS e já contratou empréstimo ou cartão consignado provavelmente ouviu falar em "margem consignável". Neste texto, a Mendes Pimentel Advocacia explica, de forma simples, o que é esse conceito e por que ele existe. Para que você entenda melhor, preciso te explicar o seguinte. CONSIGNADO é a modalidade de empréstimo em que a parcela é descontada diretamente do benefício, antes de o dinheiro chegar na sua conta no banco. MARGEM CONSIGNÁVEL é o percentual máximo do benefício que pode ser comprometido com esses descontos. Em outras palavras, é o teto do que pode ser descontado todos os meses. Por que existe um limite? O benefício previdenciário tem natureza alimentar: serve para custear moradia, alimentação, saúde e demais despesas básicas. E a lei estabelece um TETO para que a pessoa não comprometa todo o seu bebefício para pagar empréstimo e preserve aquela parte do benefício você que precisa para viver. A base legal geral do consignado para beneficiários do INSS é a Lei nº 10.820/2003, e o percentual da margem é regulamentado por atos normativos do Conselho Nacional de Previdência Social e do INSS. Mas ateção! Este limite pode mudar. O percentual da margem não é fixo para sempre. Nos últimos anos, normas oficiais ajustaram esse limite mais de uma vez, inclusive com regras específicas para determinadas modalidades, como o cartão consignado. Por isso, qualquer pessoa que queira saber qual é o limite vigente deve consultar fontes oficiais, como o aplicativo e o site Meu INSS, ou a central de atendimento 135. Compreender a margem ajuda a ler o extrato de empréstimos consignados e a entender a soma dos descontos feitos no benefício. O Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON), disponível no Meu INSS, mostra os contratos ativos e suas informações principais, o que permite conferir se os descontos correspondem ao que a pessoa lembra ter contratado. É importante deixar claro: ter descontos dentro da margem não indica, por si só, que há algo errado, e a existência de um limite não significa que todo contrato é irregular. Cada contrato tem suas condições, e somente a análise individual de um profissional pode avaliar a situação concreta. Em resumo, a margem consignável é uma regra de proteção do benefício: define até onde os descontos podem ir. Conhecer esse conceito é um passo para entender melhor os próprios contratos e o próprio extrato. Procure assessoria jurídica especializada e informe-se sobre os seus direitos. Mendes Pimentel Advocacia Fontes para conferência: Lei nº 10.820/2003 (planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm); Meu INSS (meu.inss.gov.br).