CARTÃO CONSIGNADO

Todo mês é a mesma coisa. Você olha o extrato do seu benefício e vê um desconto. Fica pensando: "De onde veio isso?" Você até lembra que um dia assinou um papel. Disseram que era um empréstimo. Você entendeu que eram algumas parcelas e que, no fim, a dívida acabava. Mas o desconto continua. Passa um ano. Passam dois. Passam cinco. E a dívida não diminui. E o cartão? Tem quem nunca tenha recebido. Tem quem tenha recebido, mas nunca desbloqueou. Ele fica ali, guardado numa gaveta. Mesmo assim, todo mês tem desconto na aposentadoria. Se isso parece com a sua vida, este texto é para você. Mas afinal, que cartão é esse? Ele se chama cartão de crédito consignado, ou RMC (reserva de margem consignável). "Consignado" quer dizer que o desconto sai direto do seu benefício, sem você precisar fazer nada. Muita gente conta que queria apenas um empréstimo simples e, mais tarde, descobriu que o contrato era de cartão. E um dos pontos que o STJ vai analisar é justamente este: a dívida pode se prolongar sem fim por causa dos juros do cartão sobre o saldo que fica sem pagar? O STJ (Superior Tribunal de Justiça) é o tribunal que dá a palavra final sobre o Código de Defesa do Consumidor. Ele vai analisar o "Tema 1.414", que trata dos cartões consignados e vai resolver as seguintes questões: • Existe prazo para reclamar? O tribunal vai escolher entre duas ideias. Uma é que há um prazo de 4 anos (art. 178 do Código Civil), e ele ainda vai dizer quando esse prazo começa a contar. A outra é que, se o contrato for nulo (inválido desde o começo), não há prazo nenhum (art. 169 do Código Civil). • O banco explicou direito? O tribunal vai criar critérios para saber se a informação foi clara, principalmente para quem queria só um empréstimo comum. • Se o contrato tiver defeito, o que acontece? Pode ser desfazer tudo, transformar o contrato em empréstimo comum ou anular só algumas partes. O tribunal também vai dizer se existe dano moral presumido, que é a indenização pelo simples fato de que o banco errou, sem precisar provar o sofrimento do cliente. Atenção: o STJ ainda não decidiu nada disso. Ele apenas definiu o que vai julgar. O que isso muda para você hoje? Hoje, ninguém pode dizer com segurança "você já perdeu o direito". Também ninguém pode dizer "você pode reclamar a qualquer tempo". As duas frases, ditas sem olhar o seu contrato, podem enganar. Outro ponto: desde abril de 2026 o STJ mandou suspender, em todo o país, os processos que tratam do mesmo assunto. Isso pode afetar o andamento de ações já abertas. Mas não impede de entrar com nova ação. Você não está sozinho nessa dúvida. Se você sente insegurança, saiba que isso é comum. Contrato de banco é comprido e difícil. Quase ninguém lê tudo na hora de assinar. Também é bom saber que existe um caminho jurídico para entender o seu contrato e, se for o caso, questioná-lo. Mas cada contrato é diferente. É preciso olhar a data, os documentos e o que foi descontado. Um primeiro passo simples: abra o Meu INSS (aplicativo ou site) e veja o extrato de empréstimos e cartões do seu benefício. Anote o que você não reconhece ou não entende e procure orientação jurídica. Mendes Pimentel Advocacia — Conteúdo informativo