AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Você é policial militar em Minas Gerais. Faz turnos longos, muitas vezes come na rua, no intervalo que der. Desde 2025, passou a ver no contracheque o auxílio-alimentação. E talvez tenha se perguntado: “se a lei que criou esse benefício é de 2016, por que só agora?” Essa pergunta chegou à Justiça mineira. E acaba de ganhar uma resposta importante. O que foi decidido: A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou um Incidente de Uniformização — um processo que serve para acabar com decisões diferentes sobre o mesmo assunto nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por unanimidade, a Turma fixou a seguinte tese que será a regra que deve orientar os próximos julgamentos desses juizados. A tese diz que os policiais militares têm direito ao pagamento do auxílio-alimentação desde 2016, que é a data da Lei que criou este benefício. Esta lei deu o direito a todos. Ou seja, garantiu o auxílio-alimentação aos servidores estaduais em efetivo exercício com jornada de seis horas ou mais. E esta lei esclareceu que um decreto (um ato do Governador) iria definir critérios e limites. Mas o decreto foi além do que podia. Ele excluiu os policiais militares do benefício. Para o TJMG, um decreto pode detalhar a lei, mas não pode tirar de uma categoria inteira um direito que a lei deu. Por isso, o decreto “extrapolou o poder regulamentar” — ou seja, passou do limite. O pagamento atual já foi resolvido pelo Governo. Em março de 2025, o Decreto 49.006 passou a garantir este auxílio aos policiais militares. Por isso, o Tribunal precisou decidir e reconheceu o direito aos valores do período anterior. Mas observe um ponto de atenção: o prazo de cinco anos! A tese fala em direito “desde 2016”. Mas, nas cobranças contra o Estado, a lei prevê um prazo de cinco anos. Na prática, isso significa que, em regra, só podem ser cobradas as parcelas dos cinco anos anteriores ao início do processo. As parcelas mais antigas do que isso costumam ser alcançadas pela chamada prescrição — a perda do direito de cobrar pelo passar do tempo. Esse cálculo depende de datas específicas de cada pessoa, como a data de entrada na corporação, os períodos de efetivo exercício e se já existe algum processo em andamento. Por isso, não existe um valor ou período “padrão” que sirva para todos. Você não está sozinho nessa dúvida! É natural sentir que ficou para trás, ou ficar em dúvida se ainda dá tempo. Essa dúvida é comum entre os servidores da segurança pública. O que a decisão mostra é que existe um caminho jurídico para discutir esses valores. Mas cada situação funcional é diferente, e a decisão ainda pode ser objeto de recurso. Vale reunir os seus contracheques e a sua ficha funcional e buscar uma análise individual, antes de tirar qualquer conclusão. Procure assessoria jurídica especializada e informe-se sobre os seus direitos. Mendes Pimentel Advocacia — Conteúdo informativo